Desde 2019, por meio de sua Recomendação n.º 56, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos Tribunais de Justiça que promovam a especialização de varas e a criação de câmaras ou turmas especializadas em processos de recuperação judicial e de falência.
Em 2023 é a vez do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconhecer a necessidade de aprimoramento da atuação do MP, no que diz respeito às matérias recuperacional e falimentar. No último dia 04, o Plenário do CNMP aprovou a recomendação de criação de promotorias especializadas, com o objetivo de “orientar e aperfeiçoar” o emprego da Lei de Recuperação Judicial e Falências de empresas, visando principalmente salvaguardar o interesse público. A proposta aprovada ainda seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do CNMP, que apresentará redação final da proposição e a submeterá à análise na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação, será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Investimentos e medidas de especialização na área pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público são absolutamente relevantes, tendo em vista a conjuntura econômica atual e o fato de que o processo de recuperação judicial foi concebido para preservar as empresas, os interesses dos credores e os postos de trabalho direto e indireto que as empresas geram mesmo quando enfrentam uma crise econômico-financeira.
As partes e os operadores do direito ainda enfrentam diversos obstáculos decorrentes da baixa quantidade de juízos especializados para lidar com as complexidades destes processos, que costumam envolver centenas (e muitas vezes milhares) de agentes interessados. O descompasso entre o número de demandas e o número de juízos especializados é evidente. O ano de 2023 tem sido um ano marcado pelo ajuizamento de grande número de pedidos de recuperação judicial e pedidos de falência. Segundo os dados do Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial aumentaram 105,2% em maio de 2023 na comparação com o mês de maio de 2022. Enquanto isso, o Brasil segue com apenas 23 Varas Especializadas distribuídas em dez estados. Da mesma forma, apenas quatro estados contam com Câmaras especializadas em seus Tribunais. Os dados são de Pesquisa divulgada em fevereiro de 2023 pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento e coordenada pelo Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão.
A recomendação do CNMP e a sua efetiva implementação devem ser celebradas como um avanço que beneficiará a todos os envolvidos nestes processos.
Fontes:
Conselho Nacional do Ministério Público <https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/16614-aprovada-proposta-de-recomendacao-que-visa-ao-aprimoramento-do-mp-nas-causas-de-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas>. Acesso em 05/07/2023.
Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV <https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_recuperacaodeempresas_2ed.pdf>. Acesso em 05/07/2023.
Indicadores Econômicos do Serasa Experian <https://www.serasaexperian.com.br/conteudos/indicadores-economicos/>. Acesso em 05/07/2023.
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