Atuação da ANPD no primeiro trimestre

Marco Legal de Criptoativos:

No dia 20 de junho entrou em vigor a Lei n° 14.478/2022, conhecida como “Marco Legal das Criptomoedas”, trazendo avanços para a regulação dos ativos virtuais no Brasil.

Caso Americanas:

Possíveis medidas para reparação dos prejuízos causados aos credores e acionistas minoritários decorrente das “inconsistências contábeis” referidas nos Fatos Relevantes publicados pela Americanas S.A. e, 11 e 12 de janeiro de 2023.

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Demandas judiciais sobre Vale-Pedágio

Lei 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.

Organização patrimonial

Decisões recentes proferidas pelas Cortes Superiores têm repercutido diretamente nas formas de organização patrimonial. Saiba mais.

Exclusão do ICMS do Cálculo do PIS/COFINS

STF determina exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Saiba mais sobre a decisão, os próximos passos, a atualização do crédito, o registro contábil e os temas em aberto.

Guia do Planejamento Sucessório

Objetivos, benefícios, ferramentas e cuidados sobre o tema, abordando a continuidade dos negócios da família e a manutenção do patrimônio familiar.

Carga Tributária sobre a Folha de Salários

O STF firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e pela incidência sobre terço constitucional de férias.

Lei Geral de Proteção de Dados

White Paper com as principais disposições e as medidas de adequação que se fazem necessárias nesse novo contexto. Baixe o paper aqui.