Desde novembro do ano passado, o ChatGPT, da OpenAI, vem contribuindo para popularizar discussões sobre inteligência artificial. Em meio a curiosidades e aprendizados, no entanto, existem muitos mitos. Alguns deles têm relação direta com questões legais. Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da Área de Propriedade Intelectual e Direito Digital do escritório Silveiro Advogados, tira dúvidas, a pedido da Forbes Brasil, sobre questões polêmicas envolvendo o uso da tecnologia no país.
1. Não existe uma legislação específica sobre Inteligência Artificial no Brasil
VERDADE. Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei 2338/2023 (Marco Legal para Inteligência Artificial), que busca regular a matéria ao proteger direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis. “Trata-se de um passo importante e necessário para endereçar os riscos do uso dos sistemas de Inteligência Artificial, sem frear o desenvolvimento tecnológico no Brasil”, afirma Azevedo.
2. Enquanto não houver lei específica, o uso de IA não está sujeito a qualquer norma legal no Brasil
MITO. “Embora não exista uma normativa específica que regule o uso dos sistemas de IA no Brasil, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis que se aplicam à contratação e utilização de ferramentas dessa natureza”, explica o especialista. Como exemplos, cita o Código de Defesa do Consumidor (para situações envolvendo defeitos em produtos como dispositivos de voz com IA), o Marco Civil da Internet (para casos envolvendo deep fakes na internet), a Lei da Propriedade Industrial ou a Lei dos Direitos Autorais (para violações à propriedade intelectual) e a LGDP (a Lei Geral de Proteção de Dados, para questões envolvendo dados pessoais).
3. Ferramentas de Inteligência Artificial podem discriminar pessoas
VERDADE. “A discriminação algorítmica é um dos riscos presentes no uso de sistemas de IA que exigirão controles e explicações dos desenvolvedores de IA”, explica o advogado. Segundo ele, tratamentos de dados que gerem resultados discriminatórios podem suscitar a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), fazendo com que os provedores dessas aplicações sejam responsabilizados perante os cidadãos prejudicados. Já há precedentes nesse sentido na União Europeia.
Matéria publicada na Forbes: https://forbes.com.br/forbes-tech/2023/06/6-mitos-e-verdades-sobre-ia-e-chatgpt-na-legislacao-brasileira/.
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