19/07/2022
Supremo Tribunal Federal decide que não incide Imposto de Renda sobre pensões alimentícias
Em junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta…
25/04/2022
Saiba mais sobre a não supressão das instâncias administrativas tributárias para fins criminais
Foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Nunes Marques, a Ação…
